Termos e Condições Gerais

1. Âmbito de aplicação e partes contratantes

1. Os presentes Termos e Condições Gerais (AGB) aplicam-se a todos os contratos de cedência, a título de arrendamento, de apartamentos e estúdios para alojamento celebrados entre a LUXX HOME e terceiros (hóspede), bem como a todos os demais serviços e fornecimentos prestados pela referida empresa.
2. A parte contratante do hóspede na Alemanha é a LUXX HOME APARTMENTS.
3. Os termos e condições gerais do hóspede só se aplicam se tal tiver sido previamente acordado de forma expressa por escrito (forma de texto).
4. Aplicam-se complementarmente as Regras da casa da LUXX HOME APARTMENTS. Fazem parte integrante do contrato de alojamento.

2. Reservas

1. Ao efetuar uma reserva, o hóspede propõe a celebração de um contrato de alojamento. Havendo disponibilidade, o hóspede recebe da LUXX HOME uma confirmação de reserva. Com esta confirmação, o contrato de alojamento fica celebrado.
2. As ofertas da LUXX HOME relativas a apartamentos disponíveis são sem compromisso e não vinculativas. A LUXX HOME é livre de recusar a celebração de um contrato de alojamento segundo o seu próprio critério.
3. Se o hóspede reservar apenas uma categoria, não tem direito a um apartamento/unidade específico. A LUXX HOME reserva-se o direito de aplicar restrições habituais no setor, como estadias mínimas, garantias de reserva ou pagamentos antecipados para determinadas datas de viagem.

3. Prazos de cancelamento / desistência do hóspede / não comparência (no-show)

1. Condições de cancelamento para reservas através de luxx-home.de: Até 14 dias antes do dia de chegada, o hóspede pode cancelar gratuitamente e o montante pago é reembolsado na totalidade. Em caso de cancelamento posterior ou de não comparência, são devidos 90 % do preço do alojamento acordado; o restante montante (em especial a limpeza final, os serviços adicionais não utilizados e a taxa turística ou taxa de estância termal já paga) é reembolsado. Se a LUXX HOME arrendar o apartamento a outra pessoa no período cancelado, a receita efetivamente obtida é adicionalmente deduzida. O hóspede pode provar que o dano sofrido foi menor. O cancelamento é feito por e-mail para reservierung@luxx-home.de, indicando o número de reserva.
2. Só com o pagamento do hóspede à LUXX HOME existe uma reserva garantida. Esta pode ser cancelada gratuitamente, de acordo com as condições e prazos de cancelamento indicados, mediante a indicação do número de reserva. Se não tiver sido acordado um direito de desistência, ou se este já tiver caducado, e a LUXX HOME não concordar com a rescisão do contrato, a LUXX HOME mantém o direito à remuneração acordada, apesar da não utilização (no-show) ou de cancelamento tardio. A LUXX HOME deduz as receitas provenientes de outro arrendamento, bem como as despesas poupadas; se os quartos não forem arrendados a outra pessoa, a dedução pode ser fixada de forma forfetária. Neste caso, o hóspede é obrigado a pagar 90 % do preço do alojamento contratualmente acordado. O hóspede pode provar que o direito não surgiu ou não surgiu no montante exigido. Em caso de não comparência em reservas garantidas de vários dias, são ainda canceladas todas as noites seguintes a partir da primeira noite, sem que o hóspede tenha direito às noites seguintes.
3. Em reservas efetuadas no próprio dia de chegada, o hóspede deve efetuar o pagamento nos termos do ponto 5 sem demora, em regra no prazo de uma hora.

4. Preços do alojamento e outros preços

Aplicam-se os preços indicados pela LUXX HOME no momento da celebração do contrato. Os preços indicados são preços brutos e incluem todos os impostos, taxas e encargos legais. Não estão incluídos os encargos locais devidos pelo próprio hóspede, como, por exemplo, taxas de estância termal.

5. Condições de pagamento e fatura

1. O preço do serviço de alojamento reservado deve ser sempre pago antecipadamente pelo hóspede.
2. Está excluída a compensação por parte do hóspede, salvo se disser respeito a um crédito incontestado ou reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.
3. Os meios de pagamento aceites são Mastercard, Visa, American Express, Sofortüberweisung/Klarna, PayPal ou transferência bancária normal. Não são aceites pagamentos em numerário.
4. A LUXX HOME reserva-se o direito de debitar nos meios de pagamento registados os montantes relativos a serviços adicionais utilizados ou a infrações a estes Termos e Condições. O hóspede autoriza expressamente a LUXX HOME a fazê-lo.
5. Ao efetuar uma reserva, o hóspede aceita receber a sua fatura por download ou por e-mail.

6. Utilização dos apartamentos reservados

1. Um apartamento reservado fica disponível durante o período determinado na reserva.
2. Os apartamentos estão, em regra, equipados com fechaduras inteligentes sem chave (smart locks). O código PIN pessoal só é válido durante o período da reserva e não pode ser partilhado com terceiros. As chaves, cartões, comandos e/ou cartões de estacionamento disponibilizados pela LUXX HOME devem ser devolvidos no dia da partida à LUXX HOME, a um terceiro indicado pela LUXX HOME ou no local de depósito indicado. Em caso de perda ou dano, são cobrados os custos de substituição efetivamente incorridos.
3. O check-out deve ser feito até às 10:00, o mais tardar. Um check-out mais tarde é possível mediante acordo prévio, pagamento de um suplemento e sujeito a disponibilidade. Se a hora de check-out for ultrapassada, são cobrados 50,00 € por cada hora iniciada. Podem ainda ser cobrados os custos efetivamente incorridos, em especial devido a atrasos na limpeza ou ao check-in dos hóspedes seguintes. O hóspede pode provar que o dano foi menor ou inexistente.
4. Não existe direito contratual a Late Check-out.
5. O check-in é a partir das 16:00. Um check-in mais cedo é possível mediante acordo prévio, pagamento de um suplemento e sujeito a disponibilidade. Não existe direito contratual a tal.

7. Cedência, subarrendamento, utilização

1. É proibido subarrendar ou voltar a intermediar o apartamento, em especial a preços superiores aos indicados. Do mesmo modo, não é permitida a cessão ou venda de créditos contra a LUXX HOME. Nestes casos, a LUXX HOME tem o direito de cancelar a reserva.
2. É proibida a utilização dos apartamentos para fins diferentes do alojamento, em especial para fins comerciais ou ilegais. São igualmente proibidas gravações de fotografia ou vídeo sem consentimento expresso. Nestes casos, a LUXX HOME pode cancelar a reserva sem reembolso e exigir a desocupação.
3. São proibidas sessões comerciais de fotografia/vídeo ou produções cinematográficas sem autorização escrita, bem como atividades ilegais; as atividades ilegais podem ser comunicadas às autoridades competentes. Na medida em que a lei o permita, pode ser cobrada para o efeito uma taxa fixa de 400,00 € pelos custos administrativos; os danos e custos efetivos podem ser reclamados adicionalmente.
4. O alojamento só pode ser utilizado pelo número de pessoas indicado na reserva. Em princípio, não são permitidos hóspedes que pernoitem sem registo ou adicionais; qualquer alteração do número de hóspedes requer o consentimento prévio da LUXX HOME. Por cada hóspede adicional não autorizado podem ser cobrados 50,00 € por noite. O hóspede é responsável pelas suas visitas.

8. Responsabilidade da LUXX HOME

1. A LUXX HOME é responsável sem limitação por danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, bem como por violações de deveres dolosas ou com negligência grosseira. Em caso de negligência simples, a LUXX HOME só é responsável, de forma limitada, pelo dano previsível típico do contrato, em caso de violação de uma obrigação essencial. Ficam excluídos outros pedidos de indemnização, salvo disposição em contrário.
2. Em caso de perturbações ou defeitos, a LUXX HOME procura resolvê-los após reclamação imediata; o hóspede colabora na medida do razoável e alerta atempadamente para a iminência de danos elevados.
3. A LUXX HOME é responsável pelos objetos trazidos pelo hóspede nos termos da lei. Os direitos caducam se a perda, destruição ou dano não for comunicado de imediato após dele se ter conhecimento. Para dinheiro, objetos de valor ou preciosidades acima de 800,00 €, ou outros objetos acima de 3.500,00 €, é necessário um acordo escrito separado; caso contrário, a responsabilidade fica excluída.
4. Se for cedido ao hóspede um lugar de estacionamento, não surge nenhum contrato de depósito nem qualquer dever de vigilância. A LUXX HOME só é responsável por danos em veículos no lugar de estacionamento em caso de dolo ou negligência grosseira. Os danos devem ser comunicados de imediato; os danos evidentes, antes de sair do lugar de estacionamento.
5. Os direitos contra a LUXX HOME prescrevem, em regra, no prazo de um ano, exceto no caso de pedidos de indemnização resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, de negligência grosseira, de dolo ou de violação de uma obrigação essencial.
6. A LUXX HOME não assume qualquer responsabilidade por objetos achados (exceto em caso de dolo/negligência grosseira). O reenvio só é feito a pedido, mediante uma taxa de processamento de 15,00 €. Os objetos achados são guardados durante seis meses e depois eliminados.

9. Caução

1. A LUXX HOME tem o direito de cobrar uma caução antes da cedência do apartamento.
2. Para estadias inferiores a três meses: 250,00 €.
3. Para estadias de três a seis meses: o preço mensal do alojamento.
4. Em estadias inferiores a três meses, a caução pode ser cobrada através de uma pré-autorização no meio de pagamento. Sem o pagamento da caução, não existe direito à estadia; se o apartamento tiver sido cedido mesmo assim, a LUXX HOME pode rescindir o contrato sem pré-aviso se o pagamento em falta não for efetuado.
5. A LUXX HOME procede à liquidação da caução no prazo de um mês após o fim do contrato.

10. Dados dos clientes

1. A LUXX HOME recolhe obrigatoriamente o endereço de e-mail e o número de telefone do hóspede e pode exigir digitalmente, no check-in, um documento de identificação válido (na Alemanha: cartão de cidadão ou passaporte; no estrangeiro: passaporte).
2. Se a identidade de um hóspede não puder ser esclarecida sem margem para dúvidas por falta de documentos válidos, a LUXX HOME pode cancelar a reserva.
3. Para evitar reservas fraudulentas, a LUXX HOME calcula, com base nos dados do hóspede, uma pontuação de prevenção de fraude e pode cancelar as reservas assinaladas em conformidade.

11. Cessação do contrato de alojamento

1. A LUXX HOME pode rescindir o contrato por justa causa, em especial em caso de força maior, de risco para o funcionamento, a segurança ou a imagem da empresa, de indicações enganosas/falsas, de finalidade ilegal da estadia ou de violação da proibição de subarrendamento (ponto 7). O hóspede é informado de imediato.
2. Em caso de rescisão justificada por parte da LUXX HOME, o hóspede não tem direito a indemnização.
3. Em caso de tal rescisão, a LUXX HOME pode também cancelar ou recusar reservas futuras do hóspede já confirmadas.

12. Vales

Os vales só podem ser utilizados em serviços da LUXX HOME. Os saldos remanescentes mantêm-se para reservas futuras. Os vales não podem ser devolvidos, revendidos, transferidos nem trocados por dinheiro. O comprador é responsável pela indicação correta dos dados do destinatário.

13. Proibição de fumar

Todos os apartamentos e áreas comuns são espaços para não fumadores, incluindo cigarros eletrónicos, shishas e dispositivos de tabaco aquecido. Só é permitido fumar nas varandas ou terraços existentes; nesse caso, as portas e janelas têm de permanecer fechadas. Se não houver varanda nem terraço, é necessário sair completamente do apartamento ou do edifício para fumar. É proibido fumar nos corredores, nas escadas ou noutras áreas comuns. Em caso de infração, pode ser cobrada uma taxa fixa de 400,00 € pelos custos administrativos; podem também ser cobrados a limpeza adicional, a eliminação de odores e os danos. O hóspede pode provar que o dano/custo foi menor ou inexistente. As vias de evacuação, as saídas de emergência e os equipamentos de segurança devem ser mantidos desimpedidos; é proibido manipular saídas de emergência, extintores, sensores de incêndio ou de segurança (penalização de 150,00 €), o que pode levar à rescisão sem pré-aviso e sem reembolso. Nos edifícios podem estar instalados detetores de fumo em rede, ligados aos bombeiros/serviço de segurança; o hóspede é responsável pela totalidade dos custos resultantes do seu acionamento doloso ou negligente.

14. Proibição de festas e reuniões

São proibidos festas, eventos e ruído excessivo no apartamento e nas áreas comuns. O horário de silêncio aplica-se diariamente das 22:00 às 07:00, salvo se para um edifício vigorarem outros horários de silêncio (o que é indicado nas informações de reserva ou de chegada). Em caso de infração, pode ser cobrada uma taxa fixa de 400,00 € pelos custos administrativos; podem também ser cobrados a limpeza adicional e os danos. O hóspede pode provar que o dano/custo foi menor ou inexistente. Para detetar ruído excessivo, podem ser utilizados sistemas de medição do nível de ruído; estes não gravam conversas nem outros conteúdos de áudio. Nas áreas públicas ou comuns podem existir sistemas de videovigilância. Em caso de infrações graves ou repetidas, a LUXX HOME pode terminar a reserva sem pré-aviso, exigir a desocupação do alojamento e recorrer a terceiros (por exemplo, serviço de segurança), cujos custos são imputados ao hóspede.

15. Danos ou remoção não autorizada de inventário

Em caso de danos que ultrapassem a utilização conforme ao contrato ou de remoção não autorizada de inventário, a LUXX HOME tem direito a indemnização, incluindo os custos de reparação, a perda de receitas, os custos judiciais e uma taxa de processamento de 50,00 €. O hóspede pode provar que o dano foi menor ou inexistente.

16. Animais de estimação

Os animais de estimação não são permitidos em todos os apartamentos e têm de ser pedidos previamente em separado e confirmados pela LUXX HOME; excetuam-se os cães de assistência comprovados. Se os cães forem autorizados, são cobrados 20,00 € por noite e por cão. Os animais de estimação não autorizados são proibidos. Em caso de infração, pode ser cobrada uma taxa fixa de 400,00 € pelos custos administrativos; podem acrescer custos de limpeza e de danos. O hóspede pode provar que o dano/custo foi menor ou inexistente. Neste caso, a LUXX HOME pode rescindir a reserva sem pré-aviso.

17. Conservação

O hóspede trata o apartamento e as instalações comuns com cuidado, garante ventilação/aquecimento suficientes e evita sujidade excessiva; caso contrário, pode ser cobrada uma taxa de limpeza a partir de 50,00 €. O hóspede verifica o equipamento à chegada, comunica de imediato os defeitos e é responsável pelos danos causados por culpa sua para além do desgaste normal. Em reservas de mais de 7 noites, a LUXX HOME pode efetuar limpezas intermédias semanais; o hóspede permite o acesso para esse efeito.

18. Utilização da Internet

A LUXX HOME disponibiliza acesso à Internet dentro das possibilidades técnicas; não se excluem falhas. É proibida a utilização abusiva (entre outras, violações de direitos de autor, conteúdos ilegais); o hóspede isenta a LUXX HOME de quaisquer reclamações de terceiros daí resultantes. É proibida a partilha ou publicação dos dados de acesso. A LUXX HOME pode bloquear o acesso em caso de infrações legais.

19. Proteção de dados

A Política de Privacidade pode ser consultada em /datenschutz.

20. Disposições finais

1. As alterações, aditamentos ou a revogação do contrato, da aceitação da proposta ou destes Termos e Condições exigem a forma de texto; o mesmo se aplica à revogação desta cláusula de forma de texto. As alterações unilaterais por parte do hóspede não produzem efeitos.
2. O local de cumprimento e de pagamento é a sede do estabelecimento de alojamento.
3. O foro exclusivo, nas relações comerciais, é a sede do estabelecimento de alojamento; o mesmo se aplica se a parte contratante não tiver foro geral na Alemanha (§ 38, n.º 2, do Código de Processo Civil alemão, ZPO).
4. Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e das normas de conflitos de leis.
5. Se uma disposição for ou vier a ser inválida, a validade das restantes disposições não é afetada; em seu lugar aplica-se uma regra que se aproxime o mais possível da finalidade pretendida. O mesmo se aplica a lacunas contratuais.
6. O estabelecimento de alojamento não está disposto nem obrigado a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.